.png)
Real Estate Law
Ao vender uma casa por um valor superior ao de aquisição, pode existir uma mais-valia a pagar. Regra geral, em Portugal, estas mais-valias são tributadas em IRS sobre 50% do ganho, sendo o valor somado aos restantes rendimentos do ano. Por isso, o imposto final depende do escalão de IRS aplicável — não existe uma taxa fixa.
Contudo, sabia que a lei prevê formas de reduzir ou eliminar a tributação, especialmente quando o valor obtido é reinvestido?
Quando é possível beneficiar de isenção?
Se a casa vendida for para habitação própria e permanente, o contribuinte pode ficar isento de imposto (total ou parcialmente) se reinvestir o valor da venda, nomeadamente através da compra de outra habitação própria e permanente, nos prazos legalmente fixados para o efeito.
No caso de contribuintes com 65 anos ou mais, ou que já sejam reformados, existe ainda uma alternativa relevante: o reinvestimento em produtos financeiros destinados a complementar a reforma.
Quem venda a sua habitação própria e permanente nestas condições pode reinvestir as mais-valias, no prazo de 6 meses após a venda, em PPR (Planos Poupança Reforma) ou outros seguros financeiros do ramo vida, fundos de pensões abertos, contribuições para o regime público de capitalização, produtos Individuais de Poupança Pan-Europeus (PEPP).
O reinvestimento pode permitir isenção total ou parcial das mais-valias, consoante o montante reinvestido.
Tenha em atenção porque existem requisitos essenciais para PPR e fundos de pensões, prazo mínimo de 10 anos e limite máximo de 7,5% por ano, ou seja, o valor anual recebido não pode ser superior a 7,5% do montante inicialmente investido. Se este limite for ultrapassado, pode perder-se o direito à isenção.
O regime de reinvestimento para reformados e maiores de 65 anos pode ser uma solução eficaz para reduzir ou eliminar a tributação das mais-valias na venda de habitação própria e permanente. No entanto, envolve regras de prazos, limites e formalidades fiscais que devem ser cumpridas com rigor — e um erro pode resultar na perda do benefício.
A VPA tem uma equipa disponível para oferecer assistência em todas as etapas do processo, garantindo total conformidade legal.
More insights from our team
O Decreto-Lei n.º 97/2026 aplica a taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de construção e reabilitação para habitação própria e permanente e prevê a restituição parcial do IVA a particulares, mediante condições.
Maria Ana Tavares in Direito Fiscal
A figura que permite a duas ou mais empresas cooperarem — partilhar recursos, reduzir custos e responder em conjunto ao mercado — mantendo cada uma a sua autonomia e identidade próprias.
Santiago Dâmaso Ferreira in Direito Societário
A figura do Código Civil que separa a propriedade do solo da titularidade da obra: como se constitui, se é temporário ou perpétuo, as implicações em IMT e IMI e as regras de extinção.
Filipa Garcia in Direito Imobiliário