IMT Jovem e Heranças Indivisas: herdar uma casa impede a isenção?

Herdar um imóvel pode parecer suficiente para perder o benefício do IMT Jovem — mas nem sempre é assim. A Autoridade Tributária clarifica quando é possível manter a isenção e revela um fator decisivo: o momento da partilha da herança.

A entrada em vigor do regime do IMT Jovem trouxe um incentivo relevante à aquisição onerosa da primeira habitação por jovens até aos 35 anos. No entanto, rapidamente surgiu uma dúvida prática que continua a gerar decisões erradas — e potencialmente muito caras: o que acontece quando o jovem é herdeiro de um imóvel?

A resposta intuitiva de muitos contribuintes — e até de alguns profissionais — tem sido imediata: se herdou uma casa, então já é proprietário e perdeu o benefício. Mas esta conclusão, além de simplista, pode estar juridicamente errada.

Uma informação vinculativa da Autoridade Tributária veio clarificar este tema — e o entendimento é mais favorável do que se poderia supor.

O ponto central está na distinção entre ser herdeiro e ser proprietário. No direito português, enquanto a herança não for partilhada, estamos perante uma herança indivisa, isto é, um património autónomo pertencente ao conjunto dos herdeiros. Nessa fase, nenhum deles é titular de um direito de propriedade sobre bens concretos, existindo apenas um direito a uma quota ideal sobre a universalidade da herança.

Esta distinção, que pode parecer meramente teórica, tem consequências práticas muito relevantes.

Segundo a Autoridade Tributária, enquanto a herança se mantiver indivisa, o herdeiro não pode ser considerado proprietário de um imóvel, consequentemente, não se verifica, por si só, a causa de exclusão do regime do IMT Jovem.

Dito de forma clara: herdar uma casa não significa automaticamente perder o direito à isenção de IMT.

Contudo, há um detalhe que faz toda a diferença — e que pode determinar a perda ou manutenção do benefício: o momento da partilha.

Se, no momento da aquisição do novo imóvel, a herança ainda não tiver sido partilhada, o contribuinte continua a não ser considerado proprietário de bens concretos. Nesse cenário, poderá beneficiar do IMT Jovem, desde que cumpra os restantes requisitos legais.

Por outro lado, se a partilha já tiver ocorrido, o enquadramento altera-se radicalmente. Se herdeiro passa a ser titular de pelo menos um prédio urbano do tipo habitacional, ainda que em compropriedade, neste caso, pode ficar automaticamente excluído do benefício.

Na prática, a realização de partilhas antes da aquisição de habitação pode significar a perda de uma isenção que representa milhares de euros. E o mais crítico é que esta consequência resulta, muitas vezes, de decisões tomadas sem o devido enquadramento jurídico.

Importa ainda sublinhar que nem todas as situações são lineares. O número de herdeiros, a eventual existência de um único herdeiro no momento relevante, ou alterações na composição da herança podem influenciar o enquadramento fiscal. A análise deve ser sempre casuística.

O que este tema demonstra é que o cruzamento entre direito sucessório e fiscalidade exige uma abordagem técnica. Soluções intuitivas — como avançar para partilhas sem avaliar o impacto fiscal — podem traduzir-se em custos significativos e desnecessários.

Em suma, à luz do entendimento da Autoridade Tributária, o herdeiro de uma herança indivisa, detentora de pelo menos um prédio urbano do tipo habitacional, não é considerado proprietário de um imóvel habitacional para efeitos do IMT Jovem. 

Antes de comprar casa, e sobretudo quando existem heranças envolvidas, deve analisar a questão. Porque, neste domínio, a diferença entre pagar ou não pagar imposto pode depender de um detalhe jurídico que não é evidente à primeira vista.

A VPA – Sociedade de Advogados e a sua equipa encontram-se disponíveis para prestar aconselhamento jurídico nesta matéria, nomeadamente na análise do enquadramento das heranças indivisas em sede de IMT Jovem e na verificação dos respetivos requisitos legais de acesso ao benefício. A apreciação casuística de cada situação, em particular quanto ao momento da partilha e à estrutura da herança, poderá permitir identificar a solução juridicamente mais adequada e fiscalmente mais eficiente para os interessados.