Direito Fiscal
No âmbito do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), as heranças indivisas exigem especial atenção por parte dos herdeiros e dos responsáveis pela administração da herança, uma vez que a falta de comunicação atempada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pode conduzir a uma tributação mais onerosa.
O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos destinados a habitação e dos terrenos para construção detidos por um sujeito passivo.
No caso de heranças indivisas, os imóveis podem ser fiscalmente tratados como pertencentes a uma entidade equiparada a pessoa coletiva. Esta qualificação pode resultar numa carga fiscal superior, sobretudo quando o valor patrimonial global dos imóveis ultrapassa 600 mil euros.
Para evitar essa tributação agravada, o cabeça-de-casal, enquanto administrador da herança, deve apresentar, à Autoridade Tributária, uma declaração eletrónica, na qual identifica todos os herdeiros e a respetiva quotas na herança. Esta comunicação deve ser efetuada até 31 de março.
Posteriormente, cada herdeiro deverá confirmar junto da AT a sua quota na herança até 30 de abril.
Com este procedimento, a herança indivisa deixa de ser tributada como um único sujeito passivo para efeitos de AIMI, passando o imposto a incidir sobre cada herdeiro proporcionalmente à quota que detém na herança.
Esta solução pode revelar-se fiscalmente mais favorável, sobretudo quando existem vários herdeiros.
O cumprimento destes prazos permite que o imposto seja apurado individualmente para cada herdeiro, em vez de incidir sobre a herança como um todo.
Por essa razão, antes de tomar qualquer decisão, é aconselhável procurar aconselhamento jurídico e fiscal especializado.
A VPA – Sociedade de Advogados e a sua equipa encontram-se disponíveis para prestar aconselhamento jurídico nesta matéria, nomeadamente na análise do enquadramento das heranças indivisas em sede de AIMI e na avaliação das diferentes opções legalmente admissíveis. A apreciação casuística de cada situação poderá permitir identificar a solução juridicamente mais adequada e fiscalmente mais eficiente para os herdeiros envolvidos.
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