O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma laboral “Trabalho XXI” e enviou-a para discussão no Parlamento, depois de vários meses de negociações com os parceiros sociais. Apesar de terem sido introduzidas alterações ao longo do processo, não foi alcançado um acordo total com a UGT.
A proposta mantém algumas das mudanças mais polémicas, nomeadamente o alargamento da duração dos contratos a prazo para três anos nos contratos a termo certo e cinco anos nos contratos a termo incerto. O Executivo pretende também permitir contratos temporários em situações de calamidade oficialmente declarada.
Outra das medidas centrais é o regresso do banco de horas individual, agora designado “banco de horas por acordo”, dependente de entendimento direto entre trabalhador e empregador.
Nos despedimentos ilícitos, o Governo quer permitir que todas as empresas possam pedir ao tribunal o afastamento da reintegração do trabalhador, reforçando em contrapartida a indemnização mínima a pagar.
Também o recurso ao outsourcing após despedimentos coletivos sofre alterações, reduzindo-se de 12 para 6 meses o período de proibição, limitado às funções principais da empresa.
Na área da parentalidade e proteção da maternidade, surgem propostas relacionadas com horários flexíveis, jornada contínua e organização do tempo de trabalho de trabalhadores com filhos menores. Entre as novidades está ainda a possibilidade de ser exigida declaração médica periódica para manutenção da dispensa por amamentação, mas esta ainda depende da redação final do diploma e da discussão parlamentar.
O diploma prevê igualmente mudanças no direito a desligar, permitindo contactos fora do horário laboral desde que não impliquem obrigação de resposta imediata.
Já na formação profissional, o Governo propõe reduzir para 30 horas anuais o mínimo obrigatório nas microempresas, mantendo as 40 horas nas restantes empresas.
Apesar de o Executivo garantir que acolheu várias propostas apresentadas pela UGT, a central sindical continua a contestar matérias relacionadas com precariedade, despedimentos e organização do tempo de trabalho.
A proposta segue agora para debate e votação na Assembleia da República, onde ainda poderá sofrer alterações antes da aprovação final.
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