Urban Planning & Construction Law
Sabia que de acordo com a legislação vigente, o acesso por terceiros aos dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius deve cessar após o arquivamento dos processos e a sua utilização para fins estatísticos?
Só assim é possível assegurar a reintegração económica e social dos cidadãos que tenham estado em situação de insolvência, assegurando a sua dignidade e proteção de dados.
No contexto da proteção de dados, o direito ao esquecimento em processos de insolvência é, cada vez mais, um tema que preocupa os agentes da justiça e que tem estado na sua agenda. Neste contexto, a Provedora de Justiça dirigiu recentemente uma recomendação à Ministra da Justiça, destacando a necessidade de práticas adequadas por parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) na gestão de pedidos de ocultação de dados pessoais relacionados com processos de insolvência.
Atualmente, a prática do IGFEJ suscita grande preocupação, uma vez que muitos cidadãos têm dirigido pedidos de ocultação de dados pessoais a este Instituto. As queixas recebidas pela Provedoria de Justiça desde 2022 apontam falhas significativas, incluindo a disseminação de interpretações incorretas da lei por parte do IGFEJ, como a alegação de que os dados devem permanecer públicos durante um período de 10 anos – um prazo que, segundo a Provedora, carece de base legal.
Na sua comunicação, a Provedora de Justiça recomendou que o IGFEJ:
- Cesse a prática de invocar um prazo de 10 anos para a publicação de dados pessoais, dado que esta interpretação não encontra suporte na legislação;
- Esclareça aos cidadãos que não é competente para decidir sobre os pedidos de remoção de dados, encaminhando os pedidos para as entidades competentes.
Estas medidas visam alinhar as práticas do IGFEJ com os princípios do direito à autodeterminação informativa e do direito ao esquecimento, essenciais para que os cidadãos possam retomar a sua vida económica e social, sem os estigmas associados à insolvência, fazendo jus à exoneração do passivo restante.
More insights from our team
O Decreto-Lei n.º 97/2026 aplica a taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de construção e reabilitação para habitação própria e permanente e prevê a restituição parcial do IVA a particulares, mediante condições.
Maria Ana Tavares in Direito Fiscal
A figura que permite a duas ou mais empresas cooperarem — partilhar recursos, reduzir custos e responder em conjunto ao mercado — mantendo cada uma a sua autonomia e identidade próprias.
Santiago Dâmaso Ferreira in Direito Societário
A figura do Código Civil que separa a propriedade do solo da titularidade da obra: como se constitui, se é temporário ou perpétuo, as implicações em IMT e IMI e as regras de extinção.
Filipa Garcia in Direito Imobiliário