Termos de Utilização do Website
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website vpa.pt (o «Website»), nas suas versões em português e em inglês. A navegação no Website implica o conhecimento e a aceitação destes Termos. Quem não concordar com eles não deve utilizar o Website.
1. Quem somos
O Website é da titularidade e responsabilidade da VPA – Sociedade de Advogados, SP, RL (a «VPA»), sociedade de profissionais de responsabilidade limitada, registada na Ordem dos Advogados sob o n.º 28/18, com o número de identificação de pessoa coletiva 514 819 200, capital social de 6.000,00 € e sede na Rua Projectada à Matinha, Prédio A, 1.º B, 1950-327 Lisboa, Portugal.
Contactos: telefone +351 211 387 417 e correio eletrónico [email protected].
Os advogados da VPA estão inscritos na Ordem dos Advogados e exercem a profissão nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e das demais regras profissionais e deontológicas aplicáveis, disponíveis em www.oa.pt.
A VPA trabalha em parceria com um escritório de advogados no Rio de Janeiro, Brasil, cujos contactos constam do Website. Esse escritório é uma entidade autónoma, que exerce a sua atividade nos termos da lei brasileira e responde pelos serviços que presta.
2. Natureza da informação publicada
Os conteúdos do Website, incluindo os artigos do blog, as descrições de áreas de prática e as notícias, têm natureza exclusivamente informativa e genérica. Refletem a legislação e o entendimento em vigor à data indicada em cada publicação, e a lei pode ter mudado desde então.
Nenhum conteúdo do Website constitui aconselhamento jurídico, parecer ou opinião sobre um caso concreto, nem dispensa a consulta de um advogado. Qualquer decisão deve ser tomada com base em aconselhamento específico, prestado depois da análise da situação em causa.
A VPA não é responsável por decisões tomadas, ou não tomadas, com base na informação disponibilizada no Website.
3. Inexistência de relação entre advogado e cliente
A consulta do Website, o envio de uma mensagem por correio eletrónico ou através de formulário, o agendamento de uma reunião ou qualquer outro contacto feito através do Website não estabelecem uma relação entre advogado e cliente.
Essa relação só existe depois de a VPA aceitar expressamente o mandato, concluir a verificação de conflitos de interesses e cumprir os deveres de identificação e diligência a que está legalmente obrigada, e de as condições da prestação de serviços terem sido acordadas por escrito.
4. Informação confidencial não solicitada
Enquanto não existir uma relação entre advogado e cliente, a VPA pede que não sejam enviadas, através do Website ou por correio eletrónico, informações confidenciais, sensíveis ou relativas a um assunto concreto, em especial quando possam envolver terceiros, sem contacto prévio com um advogado da VPA.
O envio dessa informação não cria, por si só, uma relação entre advogado e cliente nem impede a VPA de representar outra pessoa no mesmo assunto, incluindo uma parte contrária, se a verificação de conflitos o permitir. A VPA trata a informação recebida com reserva e apenas para avaliar o contacto.
5. Agendamento de reuniões
O Website permite agendar reuniões com advogados da VPA através do serviço Calendly, prestado pela Calendly LLC. O agendamento não implica a aceitação de qualquer assunto nem a constituição de uma relação entre advogado e cliente. O tratamento dos dados indicados no agendamento está descrito na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
Os textos, artigos, imagens, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos do Website são propriedade da VPA ou foram utilizados com autorização dos respetivos titulares, e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial.
É permitido consultar, imprimir e partilhar conteúdos do Website para uso pessoal e não comercial, desde que se mantenha a sua integridade, se indique a VPA como fonte e, sempre que possível, se inclua a ligação para a página original. Qualquer outra utilização, nomeadamente a reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial, total ou parcial, exige autorização prévia e escrita da VPA.
As denominações «VPA» e «Venture Partners Advogados» e o respetivo logótipo não podem ser utilizados sem autorização da VPA.
7. Utilização permitida e segurança
O Website deve ser utilizado de forma lícita e de acordo com estes Termos. Em particular, não é permitido:
- utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar a VPA ou terceiros;
- tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, sistemas ou dados do Website;
- introduzir programas maliciosos ou praticar atos que possam afetar o funcionamento do Website;
- enviar, através dos formulários, conteúdos falsos, ofensivos, publicidade não solicitada ou dados de terceiros sem legitimidade para tal;
- extrair conteúdos de forma sistemática ou automatizada para os reutilizar comercialmente, salvo nos casos permitidos por lei.
Qualquer falha de segurança detetada no Website pode ser comunicada para [email protected].
8. Ligações para outros websites
O Website pode conter ligações para websites de terceiros, nomeadamente redes sociais, publicações oficiais e serviços externos. A VPA não controla esses websites e não é responsável pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. A existência de uma ligação não significa que a VPA aprove ou recomende o website ou a entidade em causa.
9. Disponibilidade e responsabilidade
A VPA procura manter o Website disponível, seguro e com informação correta, mas não garante que o seu funcionamento seja contínuo ou isento de erros. A VPA pode alterar, suspender ou descontinuar o Website, total ou parcialmente, a qualquer momento.
Na medida permitida por lei, a VPA não é responsável por danos resultantes do acesso ou da impossibilidade de acesso ao Website, da utilização dos seus conteúdos ou de ligações para websites de terceiros. Esta limitação não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave nem aos demais casos em que a lei não permita a exclusão de responsabilidade.
10. Proteção de dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais através do Website é feito nos termos da Política de Privacidade. A utilização de cookies é explicada na Política de Cookies. Ambos os documentos completam estes Termos.
11. Publicidade e regras deontológicas
A informação divulgada no Website sobre a VPA, os seus advogados e as suas áreas de prática é prestada nos termos das regras de publicidade aplicáveis aos advogados, previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados. Referências a assuntos ou clientes só são feitas com o respetivo consentimento e no respeito pelo segredo profissional.
12. Alterações e validade
A VPA pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no Website, com a indicação da data da última atualização.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes continuam em vigor. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e a versão inglesa, prevalece a versão portuguesa.
13. Lei aplicável e tribunais competentes
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relativo à sua interpretação ou aplicação são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis, nomeadamente as que protegem os consumidores.
14. Contactos
Para qualquer questão relativa a estes Termos, a VPA pode ser contactada através do endereço [email protected] ou por carta para a sede indicada no ponto 1.