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MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE LISBOA

1. Suspensão de rendas em fogos municipais

De acordo com as medidas anunciadas pela Câmara Municipal de Lisboa, encontra-se suspenso o pagamento das rendas em todos os fogos municipais até 30 de junho de 2020. Ainda de acordo com a Câmara, esta medida abrange 24.000 famílias e 70.000 pessoas.
Após o término da suspensão o valor que não foi cobrado poderá ser liquidado durante 18 meses, sem juros ou penalizações.

2. Fundo de emergência para famílias e instituições sociais

É reforçado o fundo de emergência social dirigida às famílias, às instituições sociais e à aquisição de todos os bens, serviços e equipamentos necessários nesta situação de emergência, no valor de 25 milhões de euros.

3. Rendas de estabelecimentos comerciais em espaços municipais

Está igualmente prevista a isenção integral do pagamento de rendas de todos os estabelecimentos comerciais em espaços municipais (câmara ou empresas municipais), que se encontrem encerrados.
Esta medida vigora até 30 de junho de 2020, e abrange também todos os quiosques e lojas instaladas em bairros municipais que permaneçam abertas.
É tomada em articulação com a Administração do Porto de Lisboa abrangendo os estabelecimentos comerciais a operar na área do Porto de Lisboa, sem prejuízo de particularidades específicas dos contratos geridos por esta entidade.

4. Rendas de instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo em espaços municipais

Foi anunciada a isenção integral do pagamento de rendas a todas as instituições sociais, culturais, desportivas e recreativas instaladas em espaços municipais até 30 de junho de 2020.

5. Taxas de ocupação de espaço público e publicidade no comércio

É suspensa, retroativamente à data de 1 de Março de 2020, a cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras.
Esta medida abrange as taxas cobradas pelas Juntas de Freguesia.
O período de suspensão termina a 30 de junho de 2020.
Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante este período de suspensão, só terão de solicitar essa renovação e efetuar o pagamento a partir de 30 de junho de 2020.

6. Aquisição de produtos frescos aos produtores

A Câmara Municipal de Lisboa irá passar a adquirir regularmente os produtos frescos aos produtores que comercializavam nas feiras agora encerradas e a entregar esses produtos a associações com trabalho social em Lisboa.

 

7. Disposição sobre uso de plástico não reutilizável

Foi determinada a suspensão da entrada em vigor da disposição relativa a proibição do uso de plástico não reutilizável, de forma a facilitar o regime de take-away.

8. Plano Municipal de investimentos

A CML pretende assegurar a concretização do plano de investimentos para 2020 e anos seguintes da Câmara de Lisboa e empresas municipais, estimado em 620 milhões de euros, como forma de reforço do serviço público, apoio ao emprego, e preservação da capacidade produtiva.

9. Serviços de licenciamento urbanístico

Foi igualmente anunciada a manutenção em pleno funcionamento dos serviços de licenciamento urbanístico, assegurando o recurso ao teletrabalho por mais de 400 trabalhadores destas áreas. A medida visa apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia.

10. Pagamento a projetistas

Será antecipado o pagamento a projetistas, nomeadamente gabinetes de arquitetura, engenharia e serviços técnicos.
Esta antecipação traduz-se no pagamento imediato contra entrega do projeto em até 50%, sendo o restante pagamento após aprovação como acontece até aqui.

 

11. Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Foi decidida a criação de uma equipa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (Lisboa Empreende), que terá em vista assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.
A equipa será promovida pela Câmara e pela Startup Lisboa e integra especialistas nas várias áreas.

12. Apoio ao ecossistema empreendedor

Foi igualmente anunciada a criação de um marketplace que junta as necessidades de empresas, instituições e municípios, às competências e ofertas do ecossistema empreendedor de Lisboa.
Permitir às startups continuarem a funcionar através do desenvolvimento de soluções tecnológicas para os desafios atuais.

13. Apoio aos agentes culturais

Será assegurado aos agentes culturais o pagamento integral dos contratos já celebrados, nomeadamente pela EGEAC, através da recalendarização das programações da sua adaptação para transmissão online do reforço do apoio à estrutura da entidade.

14. Pagamento às entidades culturais

Será acelerado o pagamento às entidades culturais da cidade já beneficiárias de apoio, tendo em vista apoiar a manutenção das respetivas estruturas de funcionamento.

15. Alargamento do apoio aos agentes e atividades do setor cultural

Por último, foi decidido alargar o sistema de apoio aos agentes e atividades do setor cultural que atualmente não estejam abrangidos por apoios municipais, nomeadamente através do Fundo de Emergência Municipal.
Ao mesmo tempo, será reforçado o fundo de apoio a aquisições na área das artes plásticas e alargado o âmbito ao setor do livro e da arte pública.
Este apoio destinar-se-á, igualmente, a artistas independentes.

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