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O Decreto-Lei n.º 97/2026 aplica a taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de construção e reabilitação para habitação própria e permanente e prevê a restituição parcial do IVA a particulares, mediante condições.
Maria Ana Tavares em Direito Fiscal
A figura que permite a duas ou mais empresas cooperarem — partilhar recursos, reduzir custos e responder em conjunto ao mercado — mantendo cada uma a sua autonomia e identidade próprias.
Santiago Dâmaso Ferreira em Direito Societário
A figura do Código Civil que separa a propriedade do solo da titularidade da obra: como se constitui, se é temporário ou perpétuo, as implicações em IMT e IMI e as regras de extinção.
Filipa Garcia em Direito Imobiliário
Um único pedido junto do EUIPO protege a marca em todos os Estados-Membros da UE. Como funciona o sistema de 45 classes e a verificação prévia dos elementos distintivos.
José Tareja Fialho em Propriedade Industrial e Intelectual
Aprender a conduzir com um tutor, processos mais simples e digitais e novas regras para a carta de condução — as mudanças introduzidas pelos novos diplomas do Pacote de Mobilidade, aprovados em 27 de maio de 2026.
Leandro Mendes Cordeiro em Compliance
O Decreto-Lei n.º 97/2026 fixa uma taxa de IMT de 7,5% para não residentes, com exceções, e alarga para 30 dias o prazo de pagamento do imposto.
Maria Ana Tavares em Direito Fiscal
A proposta “Trabalho XXI” segue para o Parlamento sem acordo total com a UGT: contratos a prazo até três e cinco anos, regresso do banco de horas por acordo e alterações a despedimentos, outsourcing e formação.
Filipa Garcia em Direito Laboral
Menos de 10 anos, menos de 250 trabalhadores e volume de negócios até 50 milhões de euros: os requisitos do estatuto de startup, o reconhecimento junto da Startup Portugal e os benefícios fiscais aplicáveis.
José Tareja Fialho em Direito Societário
O prazo foi prorrogado até 19 de junho de 2026, sem acréscimos nem penalidades, para todos os sujeitos passivos de IRC com período de tributação coincidente com o ano civil.
Santiago Dâmaso Ferreira em Direito Fiscal
Novidade fiscal: Beneficiários do IRS Jovem já podem utilizar o IRS Automático. Saiba como validar a sua declaração até 30 de junho.
Leandro Mendes Cordeiro em Direito Fiscal
Renúncia à Herança entre Cônjuges
Vera Peireira em Direito da Família e Sucessões
IMT Jovem e Heranças: Guia Prático sobre a Isenção em 2024/2025
Vera Peireira em Direito Fiscal
Saiba como a comunicação atempada à Autoridade Tributária pode reduzir a carga fiscal dos herdeiros e evitar uma tributação penalizadora como pessoa coletiva.
Vera Peireira em Direito Fiscal
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) determinou que o prazo para validação das faturas relativas ao ano fiscal de 2025 decorre até 2 de março, uma vez que o prazo habitual de 28 de fevereiro coincide, este ano, com um sábado,
Santiago Dâmaso Ferreira em Direito Fiscal
A tempestade Kristin, que atingiu Portugal na madrugada de 28 de janeiro de 2026, e o alinhamento sucessivo de tempestades, provocou danos significativos pelo país, com particular incidência no centro do País, afetando habitações e infraestruturas, bem como o fornecimento de água, eletricidade e comunicações.
Carlos Rodrigues de Andrade em Direito Fiscal
A doação de um imóvel, enquanto transmissão gratuita desse bem, pode revelar-se uma solução adequada quando devidamente ponderada. Por exemplo, no caso de pais e filhos, a doação em vida pode ajudar a evitar conflitos futuros entre herdeiros.
Maria Ana Tavares em Direito Imobiliário
O regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), teve alterações consideráveis no último trimestre de 2024, com o intuito de levantar restrições e dificuldades que haviam sido impostos a esta atividade.
Filipa Garcia em Direito Imobiliário
Com a aprovação do Orçamento de Estado de 2026, foram implementadas relevantes alterações no âmbito fiscal. Neste artigo, destacamos as principais mudanças no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Maria Ana Tavares em Direito Imobiliário
Ao vender uma casa por um valor superior ao de aquisição, pode existir uma mais-valia a pagar.
Filipa Garcia em Real Estate Law
O capital social corresponde às entradas realizadas pelos sócios, que representa o valor nominal das participações sociais. O seu aumento, nos termos legais e estatutários aplicáveis, permite reforçar os capitais próprios da empresa, com impacto direto na sua estrutura financeira e na posição dos sócios.
Santiago Dâmaso Ferreira em Direito Societário
Foi publicada a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro
Maria Ana Tavares em Direito da Família e Sucessões
A Importância Crescente dos Critérios Ambientais, Sociais e de Governança
Santiago Dâmaso Ferreira em Direito Societário
No último dia 1 de abril, teve início a época declarativa de rendimentos para 2024.
José Tareja Fialho em Direito Fiscal
As sociedades por quotas representam o modelo societário mais comum em Portugal e em vários países europeus
Maria do Rosário Carvalho em Direito Societário
Due to delays in the processing of immigration related applications by AIMA (The Agency for Integration, Migration and Asylum), the Portuguese government announced a new extension of the validity of visas and immigration documents until June 30, 2025, through the publication of Decree-Law no. 41-A/2024 of June 28.
Inês Fernandes Monteiro em Imigração e Nacionalidade
Em razão dos atrasos na tramitação dos processos de imigração pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), o Governo português anunciou uma nova prorrogação da validade de vistos e documentos de imigração até 30 de junho de 2025
Inês Fernandes Monteiro em Direito da Família e Sucessões
Sabia que de acordo com a legislação vigente, o acesso por terceiros aos dados dos processos de insolvência disponíveis no Portal Citius deve cessar após o arquivamento dos processos e a sua utilização para fins estatísticos?
Filipa Garcia em Urban Planning & Construction Law
Contrariamente aos modelos adotados pelas empresas tradicionais, as startups destacam-se pelo seu dinamismo, capacidade de inovação e foco constante num crescimento acelerado, sendo reconhecidas pelo seu impacto estratégico a nível nacional e internacional.
Carlota de Carvalho Assis em Direito Societário
Com a aproximação do fim do ano de 2024, avizinha-se também o término do regime do Estatuto do Residente Não Habitual (RNH) como o conhecemos.
Maria Ana Tavares em Direito Fiscal